Consumidor consegue liminar contra Serasa

São varias as liminares concedidas a favor das pessoas que se consideram prejudicadas pelo chamado cadastro positivo criado pela Serasa, amparada na Lei 12.414/11.

Mesmo quando pessoas e empresas não tenham nenhuma restrição no SPC e SERASA, dependendo do tipo de transação financeira que esteja pretendendo realizar, muitas vezes, tem seu crédito rejeitado pelo chamado SERASA SCORE, que estabelece uma escala de pontuação e, de acordo com esta escala, a instituição concede ou não o financiamento pretendido.

Quando pedir liminar na justiça contra o Serasa?

Acontece que, consumidores inconformados com este procedimento vêm conseguindo liminar na justiça para excluir seu nome deste banco de dados com informações ao seu respeito. As decisões judiciais tem sido de grande importância para rever a validade e a necessidade deste tipo de cadastro.

Veja trecho de uma destas recentes decisões judiciais:

DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando a parte requerida a exclusão das informações relativas a parte autora no Sistema “Concentre Scoring”, no prazo de até 5 dias, a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada por ora a 30 dias, sem prejuízo do cumprimento da ordem judicial. Cite-se e intime-se o réu. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2013. ASSINADO DIGITALMENTE PRISCILLA MIDORI MAIZATO Juiz(a) de Direito Este documento foi assinado digitalmente por PRISCILLA MIDORI MAIZATO.

Aliás, esta Lei 12.414 em seu artigo disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Trata-se de má Lei, criada muito mais para atender aos interesses destas instituições (Serasa, Bancos, Financeiras), que apenas pensam em gerar e vender produtos que vão de encontro à privacidade do cidadão. Mesmo assim, em seu artigo, 2º e 3º parágrafos, a mesma lei estabelece que:

O cadastrado – pessoa natural (cidadão) ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no banco de dados”

Entenda-se que, para seu nome fazer parte deste banco de dados do chamado cadastro positivo, é preciso que você conceda autorização ao Serasa, fato este que não acontece na prática. Diante desta e de outras ilegalidades com base nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e na constituição, consegue-se decisões favoráveis na justiça a exemplo da liminar acima deferida.

 

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Emanuel Gonçalves
Emanuel Gonçalves
Fundador do blog SOS Dividas, especialista com mais de 20 anos no mercado como consultor financeiro, também Autor do Ebook " Como Negociar Dívidas" que vem ajudando milhares de Brasileiros a saírem do vermelho e reestrutura sua vida financeira.

Comentários em “Consumidor consegue liminar contra Serasa

  1. Tem modelo pra retirada do meu nome do açore! Meu nome está no social mais não consigo localizar a empresa que me colocou no Serasa! Quero pagar e retirar meu nome do serasa! Então é a retirada do meu nome dessa pesquisa de açore é saber como pagar e retirar o meu nome do Serasa! O que devo fazer

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  2. ola senhores sou um micro empresario e por decadensia da parte financeira não pude horar
    compromisso com um banco hsbc e com banco ctelen , eles privaro o meu nomem
    que oje não poso comprar para atender os meus cliente , eles estão me lesando com muitos juros
    pasaro para firma de cobrança , eles tiram o meu cilencio me amiacando ,
    oje não poso comprar produto para revender como vou ganhar dinheiro para pagaev as minhas conta . quero uma ajuda sou cidadão de bem não sou ladrão nem criminoso para ser escruido da sociedade , tenho firma a mais de 30 anos sempre contribuindo com o meu pais
    espero uma ajuda escrarecimento ,

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